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É por meio desse documento que iniciamos o processo de criação de uma lei. Abaixo, você encontra todos os projetos que são de minha autoria:
Constitui Comissão Especial de Vereadores sobre a População em Situação de Rua na cidade.
Comissão Especial de Vereadores sobre a atualização da Política Municipal de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Lei 270-A.
Alteração do art. 222 do Código Tributário para facilitação do pagamento da Carta de Habitação.
Altera a nomenclatura do cargo de “Agente de Saúde Pública” para “Agente de Combate às Endemias”.
Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos do controle social, e dá outras providências.
Dispõe sobre a identificação das empresas contratam com o município de São Vicente, referente à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência.
Dispõe sobre a reserva de cargos de direção e chefia para as mulheres em entidades da Administração Pública Direta e Indireta, bem como no Poder Legislativo no Município de São Vicente.
Denomina Conjunto Residencial Parque das Orquídeas o Conjunto Habitacional São Vicente H.
Dispõe sobre a proibição da contratação ou nomeação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Considera de Utilidade Pública a Associação Social Amigos da Sabedoria.
Reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas do município por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.
Institui e define diretrizes para a política pública “Entre Elas”, que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação.
Altera a ementa e o artigo 1.o da Lei Municipal n.o 2319-A, de 26 de fevereiro de 2010.
Proíbe a fixação de material gráfico de propaganda ou qualquer outro elemento em postes, árvores e bens públicos, e disciplina a instalação e retirada de faixas de anúncios em logradouros do município.
Dispõe sobre divulgação de vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais.
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a política de conectividade municipal para as escolas públicas municipais de São Vicente – EduConexão.
Política Municipal de Juventude, seus princípios, diretrizes e instrumento e dá outras providências.
Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de São Vicente e dá outras providências.
Institui o Programa de Orçamento Participativo (POP), um mecanismo de participação popular para garantir representatividade, efetividade e participação dos munícipes na elaboração dos projetos de leis orçamentárias.
Altera o parágrafo 1º, do artigo 133, da Lei Orgânica do Município de São Vicente, para que certidões relativas ao Poder Executivo sejam expedidas pelas Secretarias competentes, descentralizando a responsabilidade da Secretaria de Administração.
Cria Comissão Especial de Vereadores sobre a fiscalização, melhorias e potencialidades das praças públicas de São Vicente.
Concede a Medalha de Mérito ao Servidor Público ao Sr. Oscar Barreira Filho.
Moção de Repúdio à Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) pelo seu posicionamento favorável ao rol taxativo de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no município de São Vicente e dá outras providências.
Proíbe a utilização de churrasqueiras e equipamentos similares nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências.
Proíbe a distribuição de materiais publicitários impressos mediante afixação em veículos estacionados nas vias públicas.
Dispõe sobre a realização de treinamentos de capacitação e orientação dos profissionais da rede municipal de saúde para reconhecimento de sintomas relacionados à endometriose.
Altera o caput do art. 1o da lei no 4177- A/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Diversa Week Cris Lorca – Semana Municipal do Empreendedorismo LGBTQIA+ e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de cinco anos, de área de 210 m2 no Conjunto Residencial Tancredo Neves.
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Cláudia Maria Cruz de Jesus.
Anteprojeto de lei que dispõe sobre o funciona dos semáforos no município de São Vicente e dá outras providências.
Anteprojeto de lei complementar que regulamenta a função pública de Agente Comunitário de Saúde no município de São Vicente.
Anteprojeto de lei complementar que altera a ementa, art. 1º, art 3º e renumera os demais artigos da Lei Complementar 1.047, de 28 de abril de 2022, para acrescentar a função de Agente comunitário de Saúde à legislação municipal.
Anteprojeto de lei que institui a política de fortalecimento das quadrilhas juninas e da cultura nordestina no município de São Vicente.
Anteprojeto de lei que institui a obrigatoriedade na implementação de sinalização de radares fixos de velocidade no município de São Vicente.
Anteprojeto de lei que institui a política de Planos de Bairros no município de São Vicente e dá outras providências.
Anteprojeto de lei que dispõe sobre o Conselho Tutelar no município de São Vicente, sua estrutura, competência, atribuições e demais providências.
Anteprojeto de lei dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Anteprojeto de lei que estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal.